Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

224

maio

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1081, de 2025, em duas vias, de autoria das Senhoras VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA MAÍRA DO MST, que Dispõe sobre institucionalização da Plataforma Mulher.Rio para informação da rede de proteção e encaminhamento emergencial. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1081/2025

Dispõe sobre institucionalização da Plataforma Mulher.Rio para informação da rede de proteção e encaminhamento emergencial

Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA MAÍRA DO MST

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Institui a Plataforma Mulher.Rio para encaminhamento e informações emergenciais para vítimas ou testemunhas de violência contra a mulher.

Art. 2º O Sistema Mulher.Rio será disponibilizado em ambiente virtual, de acesso simplificado, voltado para atender situações emergenciais, conectando a outros serviços de atendimento para mulheres.

Art. 3º A gestão do Sistema Mulher.Rio atenderá os seguintes princípios:

I - informação rápida, simples e simplificada para atendimento de mulheres em situação de violência;

II - interatividade, permitindo o melhor aproveitamento do sistema para o atendimento de casos de violência contra a mulher;

III - interseccionalidade, conectando as pessoas usuárias do sistema aos serviços de segurança, prevenção e acolhimento de mulheres em situação de violência, adaptável à necessidade de cada acesso;

IV - segurança e proteção de dados, garantindo anonimato tanto das vítimas como testemunhas de violências contra a mulher;

V - difusão, ampliando o conhecimento e rede de pessoas, com o intuito de salvar cada vez mais vidas de mulheres.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas ou com instituições de ensino superior, visando à execução do programa e prestação de atendimento às mulheres.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301081	Protocolo	6457
Autor	VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/07/2025

Despacho

08/21/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/30/2026	Data do Recibo	05/05/2026
Prazo Final	05/26/2026	Data do Retorno	05/26/2026

Observações:

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