Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20240200180 Protocolo8422
AutorVEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/01/2024 Despacho08/14/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/06/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar278 Data da Lei Complementar02/27/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 02/28/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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