Informações Básicas

Código	20250300017	Protocolo	222
Autor	VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2025

Despacho

02/21/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2025	Número do Ofício	GP Nº 183/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.969

Data Lei

07/08/2025

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