Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Isabela Nogueira (esportista e bodyboarder/ 1970-2026) a um logradouro ou equipamento público no Município, preferencialmente na Área de Planejamento 4 – AP-4.
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
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