Resultado Final


LEI Nº 9.340, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301420 Protocolo8766
AutorVEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/07/2025 Despacho10/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9340/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 9/10


Observações:


Atalho para outros documentos