Resultado Final



LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250200071 Protocolo7686
AutorVEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/04/2025 Despacho09/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar297/2026 Data da Lei Complementar01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3/4


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