Informações Básicas

Código	20250300658	Protocolo	4488
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RODRIGO VIZEU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/27/2025

Despacho

06/02/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/07/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 443/CMRJ
Data do Ofício	01/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9236/2026

Data Lei

01/06/2026

Observações:

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