Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituído o Portal do Legado Olímpico, plataforma digital destinada à divulgação da gestão, utilização e manutenção das instalações e equipamentos olímpicos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Portal do Legado Olímpico terá como objetivos principais:

I – promover a transparência e o controle social sobre a gestão dos equipamentos olímpicos;

II – divulgar relatórios trimestrais contendo informações detalhadas sobre o uso, custos de manutenção, investimentos realizados e receitas geradas;

III – garantir o acesso público a informações de interesse coletivo ou geral, com dados abertos e padronizados; e

IV – oferecer ferramentas de consulta que permitam o acompanhamento em tempo real do estado de conservação e utilização pública dos equipamentos olímpicos.

Art. 3º O Portal do Legado Olímpico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – inventário completo das instalações e equipamentos olímpicos, com descrição detalhada e localização, bem como o desdobramento de sua reutilização;

II – dados sobre a gestão administrativa e financeira de cada equipamento;

III – indicadores de desempenho, incluindo níveis de utilização, manutenções realizadas e eventos promovidos;

IV – relatórios financeiros contendo custos operacionais e receitas geradas por cada equipamento; e

V – cronograma de eventos, incluindo atividades esportivas, culturais e sociais previstas para cada instalação.

Art. 4º O Município deverá assegurar que o Portal do Legado Olímpico seja acessível, intuitivo e compatível com os princípios da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Parágrafo único. O acesso às informações deverá respeitar os limites de sigilo previstos em legislação específica, garantindo a proteção de dados pessoais e confidenciais.

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação trimestral de relatórios públicos no Portal do Legado Olímpico, contendo:

I – descrição das atividades realizadas em cada instalação;

II – listagem das manutenções preventivas e corretivas realizadas;

III – informações detalhadas sobre os custos envolvidos e fontes de financiamento; e

IV – avaliação do impacto social e econômico das atividades desenvolvidas.

Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas e sanções previstas na legislação aplicável, após regular processo administrativo, sem prejuízo das demais responsabilizações cabíveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.