Resultado
Final
LEI Nº 9.248, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301091
Protocolo
5103
Autor
VEREADOR DEANGELES PERCY
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/17/2025
Despacho
08/22/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9248
Data da
Lei
01/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
16/17
Observações:
Atalho para outros documentos