Informações Básicas

Código	20250300126	Protocolo	292
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/18/2025

Despacho

03/11/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/14/2025	Número do Ofício	GP Nº 282/CMRJ
Data do Ofício	10/13/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	6-7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9086

Data Lei

10/13/2025

Observações:

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