Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 285, de 1º de setembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 165-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Pedro Duarte e Carlo Caiado, que “Acrescenta o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas – dispute boards em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240200165	Protocolo	5349
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2024

Despacho

03/27/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2025	Número do Ofício	M-PVTR/nº 405
Data do Ofício	09/01/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/02/2025
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

285/2025

Data Lei

09/01/2025

Observações:

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