Informações Básicas

Código	20250300191	Protocolo	994
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/25/2025

Despacho

03/17/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/12/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 575/CMRJ
Data do Ofício	05/11/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/12/2026
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9397/2026

Data Lei

05/11/2026

Observações:

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