EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2025. LEI Nº 9.235, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
OFÍCIO
GP
Nº
442/CMRJ
Rio de Janeiro,
6
de
janeiro
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 596, de 2025
, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, que
“Proíbe qualquer forma de reconhecimento oficial para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.235, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Proíbe qualquer forma de reconhecimento oficial para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Pedro Duarte.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica proibida a outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
01/06/2026
Despacho
01/06/2026
Publicação
01/07/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 06/01/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 442/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 442/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100639
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2025. LEI Nº 9.235, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. => 20261100639
01/07/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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