Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

198

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1701, de 2025, em duas vias, de autoria da Senhora VEREADORA GIGI CASTILHO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em postos de combustíveis com gás natural veicular – GNV para pessoas com deficiência e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1701/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em postos de combustíveis com gás natural veicular – GNV para pessoas com deficiência e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam todos os postos de combustíveis com gás natural veicular - GNV, instalados no Município do Rio de Janeiro, obrigados a manter, à disposição de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida temporária ou permanente cadeiras de rodas não motorizadas de forma gratuita.

Art. 2º A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área do estabelecimento comercial e às pessoas que comprovarem necessitar de seu uso.

Art. 3º O objeto da determinação contida no caput do art. 1º deverá ficar visível e acessível para uso imediato nos estabelecimentos em que for aplicável, sem custos ou formalidades.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo aplicar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301701	Protocolo	10575
Autor	VEREADORA GIGI CASTILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2025

Despacho

12/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/15/2026	Data do Recibo	04/22/2026
Prazo Final	05/18/2026	Data do Retorno	05/18/2026

Observações:

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