Resultado
Final
LEI Nº 9.194, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250301054
Protocolo
6380
Autor
VEREADOR RICK AZEVEDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/06/2025
Despacho
08/18/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9194/2025
Data da
Lei
12/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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