Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 2799-A/2024

EMENTA:
    OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO DE REPELENTE DE PELE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE EM ONDAS DE INFESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º As unidades publicas de saúde que prestem atendimento à população deverão fornecer repelentes de pele de longa duração para seus pacientes durante ondas de infestação de quaisquer tipos de mosquitos na região em que elas atuem.

Art. 2° Também ficam obrigadas a disponibilizar repelentes para seus alunos e servidores as escolas públicas situadas na área em que estiver ocorrendo a infestação.

Art. 3° Os repelentes a serem distribuídos ou disponibilizados, em quaisquer hipóteses, deverão apresentar eficácia na prevenção a ataques do mosquito Aedes Aegypti.

Art. 4º A distribuição dos repelentes será realizada de maneira que não comprometa as atividades regulares das unidades de saúde e dos órgãos públicos, garantindo o acesso facilitado e a reposição constante dos produtos.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 2025


Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal


Informações Básicas

Código20240302799Protocolo4002
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/15/2024Despacho02/22/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio09/10/2025Data de Fim de Prazo09/15/2025
Data de Reunião09/10/2025Data da Publ.09/12/2025
Pág. do DCM da Publicação30Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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