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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 2799-A/2024
EMENTA:
OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO DE REPELENTE DE PELE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE EM ONDAS DE INFESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º As unidades publicas de saúde que prestem atendimento à população deverão fornecer repelentes de pele de longa duração para seus pacientes durante ondas de infestação de quaisquer tipos de mosquitos na região em que elas atuem.
Art. 2° Também ficam obrigadas a disponibilizar repelentes para seus alunos e servidores as escolas públicas situadas na área em que estiver ocorrendo a infestação.
Art. 3° Os repelentes a serem distribuídos ou disponibilizados, em quaisquer hipóteses, deverão apresentar eficácia na prevenção a ataques do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 4º A distribuição dos repelentes será realizada de maneira que não comprometa as atividades regulares das unidades de saúde e dos órgãos públicos, garantindo o acesso facilitado e a reposição constante dos produtos.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação.Sala da Comissão, 10 de setembro de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20240302799 | Protocolo | 4002 |
| Autor | VEREADOR FELIPE MICHEL | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 02/15/2024 | Despacho | 02/22/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/10/2025 | Data de Fim de Prazo | 09/15/2025 |
| Data de Reunião | 09/10/2025 | Data da Publ. | 09/12/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 30 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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