Texto da Redação

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Art. 1º A Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, fica acrescida dos seguintes artigos:

Art. 24 -A. Os cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua deverão ser incluídos em programa permanente de controle reprodutivo a ser executado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput contemplará também os cães e gatos domiciliados em unidades multifamiliares que compartilhem do mesmo espaço onde vivem outros animais, assim como aqueles que residam em propriedade que não lhes impeça o acesso à via pública.

Art. 24-B. O controle reprodutivo será efetuado mediante esterilização cirúrgica minimamente invasiva, com uso de anestésicos e demais cuidados necessários à eficácia do procedimento, à segurança e ao bem-estar dos animais.

Art. 24-C. Depois de esterilizados, os animais serão devolvidos ao mesmo local em que foram recolhidos e devidamente entregues às pessoas que estejam como seus responsáveis.

Art. 24-D. Para cumprir o estabelecido por esta norma, fica a Prefeitura autorizada a estabelecer parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção aos animais e com a iniciativa privada."

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de novembro de 2025

Vereador Átila Nunes
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente



Vereador Inaldo Silva
Vogal

Data de Envio	11/13/2025	Data de Fim de Prazo	11/18/2025
Data de Reunião	11/14/2025	Data da Publ.	11/17/2025
Pág. do DCM da Publicação	13	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação