PROJETO DE LEI Nº 637-A/2025
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Papa Francisco (1936-2025) a um equipamento público no bairro de Copacabana.

Art. 2º O Poder Executivo poderá dar preferência a um equipamento ligado à rede de assistência social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 637/2025
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Papa Francisco (1936-2025) a um equipamento público no bairro de Copacabana.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar preferência a um equipamento ligado à rede de assistência social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Papa Francisco foi o primeiro pontífice jesuíta, o primeiro sul-americano e o primeiro não europeu em mais de 1.200 anos a liderar a Igreja Católica. Seu papado foi marcado por uma abordagem pastoral centrada na humildade, justiça social e proximidade com os fiéis, promovendo reformas significativas e defendendo causas como o cuidado com os pobres e a preservação ambiental .

Em julho de 2013, o Papa Francisco visitou o Rio de Janeiro por ocasião da 28ª Jornada Mundial da Juventude (JMJ). Os principais eventos da JMJ foram na praia de Copacabana, onde o Papa celebrou a Missa de Envio em 28 de julho, reunindo aproximadamente 3,7 milhões de fiéis de todo o mundo .

Durante sua estadia, o Papa percorreu a orla de Copacabana no papamóvel, interagindo diretamente com os peregrinos e participando de diversas atividades religiosas e culturais. Sua presença deixou uma marca indelével na cidade e especialmente no bairro de Copacabana, que se tornou o epicentro espiritual daquele encontro histórico .

Diante disso, é justa e oportuna a homenagem ao Papa Francisco, atribuindo seu nome a um logradouro público em Copacabana, perpetuando sua memória e reconhecendo sua contribuição para a fé e a sociedade.

Texto Original:

PROJETO_2643.pdf - PROJETO_2643.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 20 , DE 03 DE OUTUBRO DE 1977


Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/20/2025Despacho 05/29/2025
Publicação 05/30/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 29/05/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA.  => 20250300637 => {DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA. => 20250300637 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }05/30/2025Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº597/202506/05/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda Supressiva n 106/13/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 637/2025 => Emenda Supressiva06/13/2025Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável05/25/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 637/2025 => Encerrada10/08/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/08/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 637/2025 => Aprovado (a) (s)10/08/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação10/14/2026Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 637-A/2025 => Encerrada10/15/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 637-A/2025 => Aprovado (a) (s)10/15/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 637-A/2025 => Republicado para inclusão de coautoria10/16/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2026Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/13/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300637 => Lei 9705/202611/13/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/13/2026






   
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