Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO Nº 919 | 2025

PROJETO DE LEI Nº 1035/2025, que “DÁ O NOME DE JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA BELLOT (1965/2012) À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA ESTRADA HENRIQUE DE MELO, Nº 183, EM BENTO RIBEIRO”.

AUTORIA: Vereador JAIR DA MENDES GOMES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis não foram encontrados projetos correlatos ao presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto está de acordo com o Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, r, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “PROÍBE A DUPLICIDADE DO HOMENAGEADO NA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especialmente os arts. 323 a 325.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301035 Protocolo5525
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA BELLOT (1965/2012) À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA ESTRADA HENRIQUE DE MELO, Nº 183, EM BENTO RIBEIRO

Datas
Entrada 08/06/2025
    Despacho
08/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/19/2025 Data do Retorno08/25/2025
Número do Informativo919 Ano do Informativo2025
Data da Publicação08/26/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Henrique de Oliveira VieiraResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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