Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 919 | 2025
PROJETO DE LEI Nº 1035/2025, que “DÁ O NOME DE JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA BELLOT (1965/2012) À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA ESTRADA HENRIQUE DE MELO, Nº 183, EM BENTO RIBEIRO”.
AUTORIA: Vereador JAIR DA MENDES GOMES
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis não foram encontrados projetos correlatos ao presente.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:
O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
O projeto está de acordo com o Parecer Normativo supracitado.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, r, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. LEGISLAÇÃO CORRELATA
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “PROÍBE A DUPLICIDADE DO HOMENAGEADO NA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especialmente os arts. 323 a 325.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2