Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 177/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303166 Protocolo6665
AutorVEREADORA MONICA BENICIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/14/2024Despacho 05/16/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/01/2025 Número do OfícioGP N° 177/CMRJ
Data do Ofício06/30/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/01/2025
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8958Data Lei06/30/2025


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