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PROJETO DE LEI Nº 2622/2026
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Templo Escola Luz de Aruanda no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1 de setembro de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública o Templo Escola Luz de Aruanda, entidade religiosa sem fins lucrativos que desenvolve atividades sociais, religiosas e comunitárias no Município do Rio de Janeiro.

Sediada em Guaratiba e constituída desde 2021, a instituição mantém atuação regular e contínua, promovendo acolhimento espiritual e desenvolvendo ações gratuitas destinadas principalmente à população da região de Guaratiba e de bairros próximos da Zona Oeste.
Entre as principais iniciativas da entidade está o Projeto Aruanda, criado em 2025 com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade a serviços de assistência social e cuidados básicos de saúde. A iniciativa é desenvolvida de forma permanente e gratuita, buscando apoiar famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecer os vínculos comunitários.

Por meio do projeto, são realizados atendimentos nas áreas de saúde, odontologia e nutrição, além de orientação jurídica e ações de assistência social direta, como distribuição de cestas básicas, roupas e brinquedos. A instituição também promove ações voltadas à segurança alimentar e campanhas solidárias destinadas às famílias e crianças da região. Os serviços sociais são oferecidos sem qualquer cobrança ou exigência de vínculo religioso, permitindo que as ações da entidade alcancem a comunidade de maneira ampla e inclusiva.

Além do trabalho social, o Templo Escola Luz de Aruanda contribui para a preservação e valorização das tradições religiosas de matriz africana, conciliando sua atuação religiosa com iniciativas de acolhimento, solidariedade e promoção da cidadania.

A declaração de utilidade pública, nesse contexto, representa o reconhecimento de uma entidade que mantém atuação permanente no território e desenvolve ações gratuitas voltadas ao atendimento e ao fortalecimento da comunidade local.

Diante da relevância social, comunitária e religiosa das atividades desenvolvidas pelo Templo Escola Luz de Aruanda, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_5351.pdf - PROJETO_5351.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Declaração Luz de Aruanda.pdf

ANEXO II
- Documentos Templo Luz de Aruanda.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/03/2026Despacho 09/08/2026
Publicação 09/09/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 08/09/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA  COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20260302622 => {ComiINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20260302622 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }09/09/2026Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº672/202609/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/25/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2622/2026 => Encerrada10/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2622/2026 => Aprovado (a) (s)10/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2622/2026 => Encerrada10/15/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2622/2026 => Aprovado (a) (s)10/15/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/22/2026Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/13/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302622 => Lei 9717/202611/13/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/13/2026






   
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