Resultado
Final
LEI Nº 9.575, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300495
Protocolo
3480
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/29/2025
Despacho
05/09/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/10/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9575
Data da
Lei
09/09/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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