Resultado Final


LEI Nº 8.881 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300001 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada02/17/2025 Despacho02/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/15/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8881 Data da Lei04/14/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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