Resultado Final


LEI Nº 9.445, DE 1º DE JUNHO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301707 Protocolo10634
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/09/2025 Despacho12/16/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/02/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9445/2026 Data da Lei06/01/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/02/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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