Resultado
Final
LEI Nº 9.445, DE 1º DE JUNHO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250301707
Protocolo
10634
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/09/2025
Despacho
12/16/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/02/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9445/2026
Data da
Lei
06/01/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/02/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos