Informações Básicas

Código	20250301326	Protocolo	8162
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/18/2025

Despacho

09/25/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/27/2026	Número do Ofício	GP Nº 614/CMRJ
Data do Ofício	05/26/2026

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/27/2026
Pág. do DCM da Publicação	9-10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9438

Data Lei

05/26/2026

Observações:

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