Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

108

março

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 714, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, que Inclui o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia no Futebol no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 714/2025

Inclui o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia no Futebol no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente no dia 13 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300714	Protocolo	4703
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/03/2025

Despacho

06/09/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/26/2026	Data do Recibo	03/26/2026
Prazo Final	04/20/2026	Data do Retorno	04/16/2026

Observações:

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