Resultado
Final
LEI Nº 8.980, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300088
Protocolo
321
Autor
VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2025
Despacho
03/07/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8980
Data da
Lei
07/14/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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