EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 74 de 18/06/2026 às 12:25:53

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Plano Permanente de Reajuste Salarial

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:

“O Poder Executivo elaborará um plano permanente de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores municipais, em índice não inferior ao da inflação.”

Propor a elaboração de plano de reajuste salarial contínuo dos servidores público.

Emenda Aditiva nº 77 de 18/06/2026 às 12:29:04

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Inclui o inciso XIII ao §2º do art. 9º do Projeto de Lei 2074/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º...


§2º...

“XIII – demonstrativo de autorizações para o exercício do comércio ambulante, discriminado por Região Administrativa e da respectiva expansão prevista.”

A presente proposição visa dar maior transparência quanto a real quantidade de autorizações para o exercício do comércio ambulante na cidade, até como forma de levantamento do valor arrecadado com o pagamento de TUAPs.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Reajuste do vale Alimentação os Servidores Municipais

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:

“O Poder Executivo realizará o reajuste anual do vale alimentação de seus servidores, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, buscando, ainda, a recomposição de déficit acumulado.”

Propor a elaboração de plano de reajuste do vale alimentação dos servidores públicos municipais.

Emenda Aditiva nº 82 de 18/06/2026 às 12:32:36

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Criação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários para profissionais de Saúde

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:

“O Poder Executivo realizará estudos, visando a implementação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários para os servidores da Saúde .”

Propor a elaboração de plano de Cargos Carreiras e Salários para o funcionalismo da Saúde.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Fomento a criação de depósitos para ambulantes.

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:

“O Poder Executivo elaborará estudo técnico visando a destinação de terrenos ou imóveis próprios, desapropriados ou cedidos pela União, para a construção de depósitos de mercadorias e meios de trabalho para os ambulantes habilitados, observando todos os critérios de segurança exigidos pelos Órgãos competentes.”

Propor a elaboração de estudo técnico visando a criação de depósitos para ambulantes habilitados.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Viabilização da retomada do programa Gari Comunitário

Adiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:

“O Poder Executivo buscará adotar medidas para a realização de programas de coleta de lixo regular em favelas e em regiões periféricas, podendo:

I – garantir que os profissionais concursados possam, caso queiram, trabalhar nas comunidades na qual residam;

II – viabilizar o acesso ao ingresso de moradores de comunidades em concurso público e

III – realizar contratações, em caráter excepcional, para prestação do serviço. ”

Propor mecanismos para retomada da coleta regular de lixo nas comunidades de favela e em regiões periféricas.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Fomento a criação de moradias populares.

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:

“O Poder Executivo elaborará estudo técnico visando a destinação de terrenos ou imóveis próprios, desapropriados ou cedidos pela União para a construção de moradias populares, observando todos os critérios de segurança e habitabilidade exigidos pelos Órgãos competentes.”

Propor a elaboração de estudo técnico visando a criação e posterior ampliação de oferta de moradias populares na cidade.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Reconhecimento e enquadramento dos Agentes de Educação Infantil - AEIs na carreira do magistério.

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:

“O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para elaboração de estudo técnico, jurídico e orçamentário visando à valorização profissional dos Agentes de Educação Infantil – AEI, incluindo a análise de enquadramento em carreira educacional compatível com as atribuições exercidas na Educação Infantil, observadas as disposições da Lei Federal nº 15.326/2026 e da legislação educacional vigente.

§1º O estudo deverá contemplar impacto financeiro, fontes de custeio e cronograma de implementação.

§2º O Poder Executivo poderá utilizar recursos do Fundeb e demais fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação federal.

§3º Será dada prioridade às políticas de formação, valorização profissional e progressão funcional dos Agentes de Educação Infantil.

Garantir que os Agentes de Educação Infantil sejam enquadrados na carreira do magistério, tendo assim, o devido reconhecimento, respeito e direitos

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Equiparação de benefícios, gratificações e auxílios para profissionais de limpeza

"Adiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:

O Poder Executivo adotará medidas visando a elaboração de estudo técnico e orçamentário com o intuito de viabilizar a equiparação de benefícios, gratificações e auxílios entre profissionais que de limpeza urbana, independente da forma de contratação, desde que contratados pelo Poder Executivo e exerçam a mesma função.

Parágrafo único. A equiparação prevista no caput em hipótese alguma resultará em perda de direitos"

Propor mecanismos de equiparação salarial e valorização do profissional de limpeza urbana, sejam eles concursados ou não

Pág. do DCM da Publicação	20, 22 E 23 (Suplemento)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira