Resultado Final


LEI Nº 9.197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250301176 Protocolo7021
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/21/2025 Despacho09/02/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/09/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9197/2025 Data da Lei12/08/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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