RECURSO S/ Nº .
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2026


Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa a reconsideração do Despacho de sua lavra, publicado no DCM Digital de 13/07/2026, às Fls. 06 e 07, que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026, que "INSTITUI O PROGRAMA FÉRIAS CRIATIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 09, DE 11 DE AGOSTO DE 1977", de minha autoria, ao Projeto de Lei nº  1955/2026, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPORTE NAS FÉRIAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelas razões sumariamente expostas adiante:

          Cumpre destacar, primeiramente, a tempestividade do presente requerimento, na forma do Artigo 239, § 8º, do Regimento Interno, uma vez que a publicação se deu em período de recesso desta Casa Legislativa, vindo o presente requerimento a ser protocolizado com a abertura da primeira Sessão Plenária subsequente.     

          Quanto ao mérito do pedido, cumpre destacar que, embora em uma primeira análise se possa pesar que as proposições mencionadas tratam da mesma matéria ou finalidade normativa, temos que, em uma análise mais profunda dos seus objetos as matérias são distintas e permitem a devida tramitação de forma individualizada.    Com efeito, basta ver no primeiro artigo de cada proposição a diferença que ora se aponta, pois, enquanto o PL 1955/26 cria um Programa para que o Poder Público desenvolva ou apoie ações esportivas no período de férias escolares em qualquer espaço público, O PL 2488/26 BUSCA UM PROGRAMA PARA REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE "COLÔNIA DE FÉRIAS" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE UM PERÍODO DETERMINADO DAS FÉRIAS ESCOLARES.

          Como visto, os Programas criados pelos Projetos mencionados têm um objetivos distintos, que podem até mesmo se complementar e coexistirem, mas um não depende do outro para sua implementação.   O Projeto de minha autoria busca exclusivamente a regulamentação das Colônias de Férias nas Escolas Municipais direcionadas especialmente aos alunos de cada instituição escolar, diferente do Projeto a que fora apensado.

          Desta feita, embora ambos mencionem o período de férias escolares, tratam em seu bojo de programas e objetivos distintos, ressaltando que o Projeto de minha autoria prevê expressamente no Parágrafo Único do Artigo 7º que o Programa ali previsto poderá ser articulado e integrado a outros programas, projetos, ações e políticas públicas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, restando patente que a sua implemantação não prejudicará em nada outros programas que tenham objeto semelhante.

          Diante disso, reitero o requerimento para a devida RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 2488/2026, DE MINHA AUTORIA, AO PROJETO DE LEI 1955/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEANGELES PERCY, permitindo que ambos possam seguir sua devida tramitação de forma individualizada.

 

Termos em que,

 

Pede Deferimento.

 
Plenário Teotônio Villela, 04 de agosto de 2026.



Vereador JORGE CANELLA

 

 

 

Exmo. Sr. Vereador

CARLO CAIADO

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos


ANEXO I
- DCMRJ 13.06.2026.pdf


ANEXO II
- PROJETO DE LEI 2488 2026.pdf


ANEXO III
- PROJETO DE LEI 1955 2026.pdf

Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 08/04/2026Despacho 08/05/2026
Publicação 08/06/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
DECISÃO DO PRESIDENTE


Trata-se de expediente interposto pelo Senhor Vereador Jorge Canella no qual S. Exa. solicita a reconsideração do despacho prolatado por esta Presidência, que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 de sua autoria ao Projeto de Lei nº 1955/2026 da lavra do Vereador Deangeles Percy.

Não obstante o pedido em tela, por requerimento, não ser apropriado para se pugnar o inconformismo daquela decisão anterior, mas sim por meio de recurso, este fato não prejudica o seu andamento e, assim, a Presidência fará a seguir a explanação técnica que acarretou a juntada das matérias ora em comento.

É importante assinalar que no caso de apensamento de proposituras legislativas se deve deduzir de cada uma delas o seu contexto substantivo central, que indique se elas versam efetivamente sobre o mesmo assunto, observando-se a orientação dada pela Lei Complementar nº 48, de 2000, cuja disposição textual se faz reproduzir a seguir:

“Art. 6º (...)
IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, (...).”

Desse modo, a fim de preservar esse princípio basilar, no decurso do processo legislativo, quando haja projetos de conteúdo normativo equivalente, deve-se obrigatoriamente proceder ao apensamento das respectivas matérias, sobre o comando da cronologia mais antiga, segundo a instrução emanada do art. 239, § 5º, do Regimento Interno.
Para a situação sub examine, verifica-se que, extraindo-se seus objetos normativos, ambas as proposições legislativas possuem visível identidade substantiva, porquanto no PL nº 2488/2026 se pretende que, durante as férias escolares, sejam oferecidas aos seus alunos colônia de férias, enquanto no PL nº 1955/2026 o intuito é proporcionar atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas, também no período de férias escolares.
Ocorre que colônia de férias, tal como previsto no art. 2º do PL nº 2488/2026 têm por objetivo possibilitar realização de atividades educativas, esportivas, recreativas, artísticas e culturais às crianças, ou seja, exatamente as mesmas atividades cogitadas no PL nº 1955/2026.
Por consectário, é indiscutível que as proposições legislativas aqui analisadas possuem nítida equivalência normativa pela sobreposição de seus objetivos. Ainda que contenham algumas abrangências diferenciadas, isso não permite que elas tramitem separadamente, por força do axioma inscrito no art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 48, de 2000.
Feita essa consideração, a Presidência mantém imutável o despacho de apensamento do PL nº 2488/2026 ao PL nº 1955/2026 e, dessa maneira, DENEGA provimento ao pedido expendido pelo Senhor Vereador Jorge Canella.
Imprima-se. Nos ternos do art. nº 293, §1º, do Regimento Interno, dê-se prossecução ao presente expediente, encaminhando-o à douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.

Gabinete da Presidência, 5 de agosto de 2026.

CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Recurso => Parecer: Pelo Não Acolhimento do Recurso08/10/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Recurso => Encerrada08/14/2026
Unacceptable Icon Votação => Proposição => Rejeitado (a) (s)08/14/2026
Blue right arrow Icon Arquivo08/14/2026




   
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