Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 64/2025
Considerando
que antes de ser arquivado pelo Ato do Presidente nº 1/2025 o Projeto de Lei nº 3389/2024 estava apensado ao Projeto de Lei nº 3260/2024;
Considerando
que a autora do PL nº 3389/2024, Vereadora Luciana Novaes, solicitou o desarquivamento da matéria com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 ;
Considerando
que se tratam de matérias de mesma identidade normativa, nas quais se aplica o princípio da cronologia do processo legislativo,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
, no uso de suas atribuições regimentais,
DETERMINA:
·
Em tempo: Proceda-se ao REAPENSAMENTO do Projeto de Lei nº 3389/2024 ao Projeto de Lei nº 3260/2024 com base no item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005.
Gabinete da Presidência, 1º de setembro de 2025
Vereador
CARLO CAIDO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240303260
Protocolo
7267
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LENIEL BOREL
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES E A CESSÃO DAS IMAGENS MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
06/04/2024
Despacho
06/05/2024
Informações sobre a Tramitação
Número
64
Ano/Tipo
2025
ANEXAÇÃO
Data do Ato
09/01/2025
Data da Publicação
09/02/2025
Pág. do DCM da Publicação
52/53
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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