Datas

Entrada

08/10/2017

Despacho

08/11/2017

Informações sobre a Tramitação

Número	01	Ano/Tipo	2025 Arquivamento
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	33/82	Republicação do Ato	01/22/2025
Pág. do DCM da Republicação	4	Motivo da Republicação

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