Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.831, de 27 de fevereiro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1441-A, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos, Monica Benicio e Felipe Michel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana, cadastradas no Município, de adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301441	Protocolo	012392
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/18/2022

Despacho

08/22/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2025	Número do Ofício	M-PVTR/nº 34
Data do Ofício	02/27/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	02/28/2025
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8831/2025

Data Lei

02/27/2025

Observações:

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