Tipo de Matéria:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
18/2025
EMENTA
DO PROJETO
:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es):
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LENIEL BOREL
Texto da
Emenda
Inclua-se onde couber os seguintes artigos
“Art° Trinta dias após a formalização de qualquer operação de crédito, o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal relatório contendo informações sobre onde os recursos provenientes de tal contratação serão utilizados, contendo as obras, projetos ou rubricas orçamentárias contempladas.
Art° O Poder Executivo deverá enviar semestralmente à Câmara Municipal prestação de contas detalhada, informando a execução orçamentária de qualquer recurso proveniente de operações de contratações de crédito descritas no art 1°”.
Plenário Teotônio Vilella, 8 de abril de 2025.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir a transparência na contratação de operações de crédito, garantindo que a Câmara Municipal, órgão fiscalizador do Poder Executivo, receba de forma detalhada as prestações de contas dos recursos recebidos através dos empréstimos.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20250400018
Autor do Projeto
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LENIEL BOREL
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
04/08/2025
Despacho
04/08/2025
Publicação
04/09/2025
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
21
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
04/08/2025
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.