Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

186

maio

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3349, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, que Dispõe sobre a garantia às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais no Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3349/2024

Dispõe sobre a garantia às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais no Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica instituída a prioridade às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe de filho com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou tutelado/curatelado seja pessoa com deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico que comprove.

Art. 2º Para fins da prioridade de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de dez por cento das unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito do Município.

Art. 3º Esta Lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303349	Protocolo	7756
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/20/2024

Despacho

06/24/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/06/2025	Data do Recibo	05/09/2025
Prazo Final	05/30/2025	Data do Retorno	05/30/2025

Observações:

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