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PROJETO DE LEI Nº 1183/2019
Cria o programa de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da Rede de Escolas Municipais, com os seguintes objetivos:

I - atuar, preventivamente, nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;

II - criar ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;

III - apoiar as diretorias das escolas municipais na implantação deste programa, no desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;

IV - empenhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.

Art. 2º Os pais poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20190301183 Protocolo000522
AutorVEREADOR INALDO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/14/2019 Despacho 03/15/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/28/2025 Data do Recibo04/28/2025
Prazo Final21/05/2025 Data do Retorno05/20/2025


Observações:


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