Despacho
Despacho
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação
Informações Básicas
Código
20240303666
Protocolo
10415
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/02/2024
Despacho
12/04/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2025
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
PL Nº 3666/2024
Data do Despacho
07/08/2025
Data Publ.
07/09/2025
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Pazo Final de Apreciação
08/30/2025
Observações:
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