Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 783, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA GIGI CASTILHO, que Dispõe sobre a instituição da Cartilha de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA... Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 783/2025

Dispõe sobre a instituição da Cartilha de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal e privada, a Cartilha de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2º A cartilha deverá abordar o seguinte tema: direitos sociais, civis e trabalhistas das pessoas com TEA.

Art. 3º A cartilha deverá ser disponibilizada em formato físico, de fácil acesso e visibilidade em todos os órgãos públicos e privados do Município.

Art. 4º A cartilha será elaborada pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300783	Protocolo	4497
Autor	VEREADORA GIGI CASTILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/04/2025

Despacho

06/23/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/23/2026	Data do Recibo	03/24/2026
Prazo Final	04/16/2026	Data do Retorno	04/16/2026

Observações:

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