Resultado
Final
LEI Nº 9.406, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300608
Protocolo
4230
Autor
VEREADOR DIEGO FARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/20/2025
Despacho
05/23/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/19/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9406
Data da
Lei
05/18/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
7-8
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