Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 437/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA CARIOCA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora do Projeto: Vereadora Maíra do MST
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 437/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA CARIOCA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto de lei institui o Programa Memória, Verdade e Justiça Carioca, que tem por objetivo identificar publicamente os lugares, em todo o município, onde ocorreram repressão política durante a ditadura cívico-militar, que perdurou de 1964 a 1985.
As identificações dos lugares serão realizadas pela secretaria ou órgão que o Poder Executivo designar para efetivar as devidas sinalizações nos locais onde a repressão política vitimou cidadãos. Cabe ressaltar que as identificações serão realizadas em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
O projeto de lei não acarretará aumento de despesas para o município pelo fato dos gastos gerados pela confecção e instalação das placas indicativas serem considerados despesas ordinárias da secretaria ou órgão designado para fazer a encomenda e instalação das placas. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 437/25.
Sala da Comissão, 29 de setembro de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 29 de setembro de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 437/2025, de autoria da Vereadora Maíra do MST.
Sala da Comissão, 29 de setembro de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente
Vereador Flávio Valle
Vogal