Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1289/2025
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no  § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos – EJA, a ser comemorado no dia 8 de setembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) representa uma modalidade da Educação Básica, que inclui Ensino Fundamental e Ensino Médio, crucial na rede escolar brasileira, tanto pública quanto privada; laica e de qualidade. Ela se destina a acolher, incluir e assegurar o direito negado, a jovens, adultos e idosos, nascidos em território brasileiro,  e a estrangeiros migrantes, a partir dos 15 anos de idade que, por diversas razões, frequentemente ligadas à necessidade precoce de inserção no mercado de trabalho e contribuição para a renda (eu sugiro subsistência familiar), ou falta de oferta de Educação Básica, em sua terra natal, não tiveram a oportunidade de concluir sua formação básica na, chamada “idade apropriada”, permitindo a conclusão dos estudos.

A EJA não é apenas uma segunda chance educacional; é um pilar fundamental para a promoção da equidade social, da cidadania plena e do desenvolvimento humano, permitindo que esses indivíduos, que pertencem a diversos grupos sociais, adquiram conhecimentos, desenvolvam habilidades e se insiram de forma mais digna e participativa na sociedade. Também faz parte, da EJA, a Educação que se faz para pessoas que vivem no âmbito da restrição e da privação de liberdade, tuteladas pelo Estado.

Trazemos a presente proposta inspirada no Projeto homônimo da Deputada Dani Balbi, no âmbito Estadual, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_3548.pdf - PROJETO_3548.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.(...)

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/11/2025Despacho 09/18/2025
Publicação 09/22/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 19/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1289/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1289/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1289/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1289/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030128920250301289
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELAINCLUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301289 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }09/22/2025Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1123/202510/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/08/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1289/2025 => Encerrada10/30/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1289/2025 => Aprovado (a) (s)10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1289/2025 => Encerrada11/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1289/2025 => Aprovado (a) (s)11/07/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/13/2025Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301289 => Lei 9200/202512/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/09/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.