Resultado
Final
LEI Nº 9.466, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301151
Protocolo
5807
Autor
VEREADORA MAÍRA DO MST
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/14/2025
Despacho
08/28/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/18/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9466/2026
Data da
Lei
06/17/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/18/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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