Resultado Final


LEI Nº 9.528, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301964 Protocolo12696
AutorVEREADOR FERNANDO ARMELAU Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/17/2026 Despacho03/24/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9528 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 12


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