Informações Básicas

Código	20250301628	Protocolo	9953
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/18/2025

Despacho

11/26/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/07/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 569/CMRJ
Data do Ofício	05/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9391/2026

Data Lei

05/06/2026

Observações:

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