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PROJETO DE LEI Nº 1742/2023
Implementa na rede de educação infantil do Município do Rio de Janeiro o projeto Escola que Cuida e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O projeto Escola que Cuida será implementado em toda rede municipal de ensino e consistirá em incluir, no currículo apropriado para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.

Art. 2º A política adotada pode, mas não está limitada a, abordar o seguinte:

I - métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre questões relativas ao abuso sexual de crianças, incluindo o conhecimento de prováveis sinais de aviso, indicando que uma criança pode ser vítima de abuso sexual;

II - ações que uma criança que é vítima de abuso sexual deve tomar para obter assistência e intervenção;

III - opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso sexual;

IV - a diferença entre toques apropriados e inapropriados;

V - promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças.

Art. 3º Poderão ser distribuídas cartilhas e afixados cartazes, na rede municipal de educação, com material informativo, abordando a prevenção do abuso sexual infantil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230301742 Protocolo014577
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/15/2023 Despacho 03/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/22/2026 Data do Recibo04/28/2026
Prazo Final05/20/2026 Data do Retorno05/20/2026


Observações:


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