Resultado
Final
LEI Nº 9.357, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300292
Protocolo
1569
Autor
VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA MAÍRA DO MST
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/14/2025
Despacho
03/26/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/05/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9357
Data da
Lei
05/04/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/05/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
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