Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.871, de 11 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1207-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “Concede benefícios para as pessoas doadoras de leite humano e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301207	Protocolo	009367
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/26/2022

Despacho

04/28/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2025	Número do Ofício	M-PVTR/nº 147
Data do Ofício	04/11/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8871/2025

Data Lei

04/03/2025

Observações:

Atalho para outros documentos