Distribuição

Ementa da Proposição

ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 1.841, DE 9 DE ABRIL DE 2025".
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À MENSAGEM Nº 26/2026, QUE “ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 1.841, DE 9 DE ABRIL DE 2025”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da Mensagem nº 26/2026, encaminhada pelo Prefeito Eduardo Cavaliere, que submete à apreciação desta Casa Legislativa o Anteprojeto de Decreto Legislativo que “Dispõe sobre a alteração dos Decretos Legislativos nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, e nº 1.841, de 9 de abril de 2025”.

A proposição tem por finalidade ajustar a redação dos Decretos Legislativos anteriormente aprovados pela Câmara Municipal, de modo a adequá-los à disciplina constitucional e infralegal atualmente incidente sobre operações de crédito com garantia da União, especialmente quanto ao regime de contragarantias. Segundo a Mensagem, a medida decorre da utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para financiamento de empreendimentos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – NOVO PAC, tendo a Caixa Econômica Federal como principal agente operador e financeiro das operações.

O Anteprojeto promove, em síntese, três alterações: amplia a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 1.603/2022, para admitir expressamente operações com instituições financeiras, com ou sem garantia da União, observada a legislação vigente; acresce parágrafo único ao art. 2º do referido diploma, prevendo que a contragarantia vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, também seja oferecida à instituição financeira credora em caráter complementar; e acrescenta idêntico parágrafo único ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.841/2025.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa das proposições submetidas ao processo legislativo municipal, nos termos do art. 66, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa.

Sob o prisma da competência legislativa e da forma normativa eleita, a matéria encontra amparo na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, notadamente em seu art. 45, incisos XXXV e XXXVI, que atribuem à Câmara Municipal competência exclusiva para dispor sobre os limites globais e as condições para as operações de crédito interno e externo do Município, bem como para estabelecer os limites e as condições para a concessão de garantia municipal em tais operações. Cuida-se, portanto, de matéria que demanda, legitimamente, pronunciamento legislativo desta Casa, mediante decreto legislativo.

No plano jurídico-normativo, a alteração proposta mostra-se adequada. O art. 167, § 4º, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, admite a vinculação das receitas ali discriminadas para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Em harmonia com esse regime, a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, com alterações posteriores, estabelece, no âmbito federal, critérios para análise da suficiência das contragarantias e para a concessão de garantias da União, o que justifica a atualização dos atos legislativos municipais que servem de suporte à formalização dessas operações.

A proposição, ademais, não importa em criação de nova operação de crédito autônoma, tampouco em ampliação do valor global já autorizado ou em modificação da finalidade pública anteriormente aprovada por esta Casa. O que se verifica é a promoção de ajuste redacional e jurídico destinado a compatibilizar os Decretos Legislativos nº 1.603, de 2022, e nº 1.841, de 2025, com a disciplina constitucional e infralegal atualmente aplicável às contragarantias vinculadas à garantia da União, bem como com a possibilidade de contratação junto a instituições financeiras diversas daquelas originalmente nominadas no texto de 2022, sem alteração da essência material da autorização legislativa.

Também não se verifica, em tese, incompatibilidade jurídica imediata da proposição com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nem com as Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, ambas de 2001, uma vez que o anteprojeto preserva o enquadramento da matéria no regime jurídico próprio das operações de crédito público e expressamente subordina a contratação à observância da legislação vigente. Eventual aferição concreta dos requisitos fiscais, financeiros e da capacidade de endividamento do Município, por sua vez, deverá ocorrer no momento oportuno, perante os órgãos competentes, não constituindo objeto imediato do presente juízo de constitucionalidade.

No aspecto da técnica legislativa, a proposição observa padrão adequado de alteração normativa, com identificação expressa dos dispositivos modificados, emprego de cláusula de nova redação e acréscimo de parágrafo único em conformidade com a sistemática legislativa aplicável. A redação, de modo geral, revela-se clara, precisa e compatível com o objeto disciplinado, não se verificando vício formal ou material capaz de obstar seu regular prosseguimento.

Diante do exposto, por encontrar-se a matéria em consonância com a Constituição da República, com a Lei Orgânica do Município e com as regras pertinentes à espécie legislativa adotada, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela apresentação do respectivo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.


Sala da Comissão, 6 de abril de 2026.

Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de abril de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO à Mensagem nº 26/2026, de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 6 de abril de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143__/2026

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.841, de 9 de abril de 2025, com a seguinte redação:

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 6 de abril de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20260800026Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/01/2026Despacho04/01/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/06/2026Data de Fim Prazo 04/09/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoMensagem
Nº Objeto26/2026Data da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL Data da Reunião 04/06/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/09/2026Pág. do DCM da Publicação 87/88
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 5ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 04/30/2026Pág. do DCM da Publicação 49



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