Resultado Final


LEI Nº 9.271, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301393 Protocolo7993
AutorVEREADORA TALITA GALHARDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/02/2025 Despacho10/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/12/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9272/2026 Data da Lei01/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


Observações:


Atalho para outros documentos