MENSAGEM Nº 26
Rio de Janeiro, 1 de Abril de 2026

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Anteprojeto de Decreto Legislativo que “Dispõe sobre a alteração dos Decretos Legislativos nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, e nº 1.841, de 9 de abril de 2025", com o pronunciamento que se segue.

O Ministério das Cidades publicou a Portaria nº 1.273/2023, em 6 de outubro de 2023, que instituiu o processo seletivo no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC. Ela prevê a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o financiamento de empreendimentos selecionados no âmbito do Programa.

As propostas habilitadas pelo Ministério das Cidades no processo de seleção do NOVO PAC têm a Caixa Econômica Federal como o principal agente operador e financeiro, atuando como instituição financeira habilitada a operar com recursos do FGTS para operações de crédito. O banco facilita o financiamento para estados e municípios em áreas como infraestrutura, educação e saúde.

A linha do FGTS, por ser um programa com foco social, oferece condições mais vantajosas em comparação a empréstimos comerciais, permitindo assim, taxas de juros mais acessíveis e atrativas em comparação com os demais bancos nacionais.

A Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, em seu artigo 7º estabeleceu que os recursos oferecidos como contragarantia à garantia da União, por parte dos Municípios, devem contemplar o disposto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal.

Visando ao atendimento dos preceitos legais expostos, submetemos a essa Casa Legislativa, o ajuste necessário dos Decretos Legislativos.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO CAVALIERE
Prefeito


ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º Os arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.841, de 9 de abril de 2025, com a seguinte redação:


Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Texto Original:


Legislação Citada


LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e/ou com o Banco do Brasil - BB, com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e/ou ao Banco do Brasil, com ou sem a garantia da União, até o valor total de R$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINEM do BNDES e/ou BB Financiamento Setor Público do Banco do Brasil, destinadas à Requalificação do Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente para contratação de operação de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2º Nas operações com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que tratam este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.


(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 2º Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
(...)

Art. 167. São vedados:
(...)

§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Institui processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento- Novo PAC.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.
(...)

Art. 7º As contragarantias a serem oferecidas à União consistirão em:
(...)

II - no caso de Municípios:

a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição;

b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição; e

c) recursos a que se referem o inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", do art. 159 da Constituição;
(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Atalho para outros documentos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2026



Informações Básicas

Protocolo Mensagem 026/2026
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Anteprojetos
Projeto

Datas:
Entrada 04/01/2026Despacho 04/01/2026
Publicação 04/02/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer a apresentação do respectivo projeto de decreto legislativo. Em seguida, dê-se o encaminhamento da matéria às Comissões de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
A imprimir .
Em 01/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 26TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 26
Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 26TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 26

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for MensagemMensagem
Hide details for 2026080002620260800026
Red right arrow IconHide details for ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 1.6ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 1.841, DE 9 DE ABRIL DE 2025". => 20260800026 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/02/2026Poder Executivo
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Mensagem 26/2026 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL04/09/2026




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.