Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Anteprojeto de Decreto Legislativo que “Dispõe sobre a alteração dos Decretos Legislativos nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, e nº 1.841, de 9 de abril de 2025", com o pronunciamento que se segue. O Ministério das Cidades publicou a Portaria nº 1.273/2023, em 6 de outubro de 2023, que instituiu o processo seletivo no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC. Ela prevê a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o financiamento de empreendimentos selecionados no âmbito do Programa. As propostas habilitadas pelo Ministério das Cidades no processo de seleção do NOVO PAC têm a Caixa Econômica Federal como o principal agente operador e financeiro, atuando como instituição financeira habilitada a operar com recursos do FGTS para operações de crédito. O banco facilita o financiamento para estados e municípios em áreas como infraestrutura, educação e saúde. A linha do FGTS, por ser um programa com foco social, oferece condições mais vantajosas em comparação a empréstimos comerciais, permitindo assim, taxas de juros mais acessíveis e atrativas em comparação com os demais bancos nacionais. A Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, em seu artigo 7º estabeleceu que os recursos oferecidos como contragarantia à garantia da União, por parte dos Municípios, devem contemplar o disposto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal. Visando ao atendimento dos preceitos legais expostos, submetemos a essa Casa Legislativa, o ajuste necessário dos Decretos Legislativos. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Art. 2º Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo.” (NR)
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo.”(NR)
Texto Original: Legislação Citada
a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição;
b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição; e
c) recursos a que se referem o inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", do art. 159 da Constituição; (...)
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira